Fiscalização perto do Dia das Mães
Fiscalização aumenta com a proximidade do Dia das Mães
Com a aproximação do Dia das Mães, data que só perde em movimento de vendas para o Natal, é comum órgãos fiscalizadores como Ipem e Procon intensificarem a fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais.
Por isso, o lojista deve ficar atento às exigências de cada órgão no que se refere a afixação de preço, exigência de valor mínimo para pagamento com cartão, afixação de etiquetas em produtos têxteis, entre outras.
Dupla Visita
De acordo com a FecomercioSP, recentes mudanças no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que teve vários pontos alterados com base na Lei Complementar (LC) n.º 155, de 27 de outubro de 2016, resultou também na inclusão da dupla visita nas relações de consumo.
Com a mudança, a primeira fiscalização nos estabelecimentos comerciais deve ser de orientação para correção da conduta irregular. Somente após uma segunda visita haverá a possibilidade de lavratura de auto de infração, se a irregularidade previamente constatada não for resolvida pelo empresário.
Código de Defesa do Consumidor
Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatório a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), em seu compromisso de garantir respaldo ao empresário lojista através de informação precisa e de qualidade e ainda, ajudá-lo a cumprir a determinação federal, elaborou este manual, com as principais leis e decretos do CDC.
Para obter gratuitamente um exemplar, clique aqui e prencha a solicitação. Coloque no campo mensagem: “receber exemplar do Código de Defesa do Consumidor”.
Esse fornecimento é totalmente gratuito e exclusivo às empresas associadas ao Sindilojas-SP.
Qualquer dúvida ou informações, ligue (11) 2858-8400.
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