Governo envia ao Congresso texto para reduzir multa adicional em demissões
Medida faz parte de pacote para estimular a economia. Atualmente, empregador paga ao governo 10% de multa adicional quando demite sem justa causa
Fonte: G1, Brasília
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que elimina gradualmente a multa adicional paga atualmente pelas empresas quando demitem um funcionário sem justa causa.
A mensagem de envio do texto para o Congresso foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”. O governo já havia anunciado a medida em dezembro, como parte de um pacote para estimular a economia.
Hoje, quando uma empresa demite um funcionário sem justa causa, precisa pagar multa de 50% sobre o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a esse trabalhador. Desse total, 40% são pagos aos trabalhadores e, os outros 10% (multa adicional), ao governo. São esses 10% que serão reduzidos. Portanto, a medida não afeta os trabalhadores.
Instituído em 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o adicional de 10% da multa por demissão sem justa causa visava cobrir um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS, gerado com o pagamento de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.
Esse déficit já foi coberto, mas a multa foi mantida pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2013.
De acordo com o governo, o percentual da multa adicional será reduzido gradualmente, na razão de um ponto percentual ao ano. Essa medida visa desonerar os empresários.
O projeto agora precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.
