Iguatemi não pode impedir lojistas de abrir filiais em shoppings próximos

Há muitos anos o Sindilojas -SP acompanha e luta pelo fim da cláusula de raio em contratos de locação comercial, principalmente de shoppings centers, que proíbe uma loja se estabelecer em outro shopping que esteja localizado próximo.

Recente matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo (leia AQUI na íntegra) trouxe decisão da Justiça de que o Shopping Iguatemi não pode impedir lojistas de abrir filiais em empreendimentos concorrentes.

De acordo com a notícia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) conseguiu uma vitória na batalha contra a chamada “cláusula de raio”, em que há a proibição contratual de que uma nova unidade de uma mesma loja seja aberta dentro de determinada distância. Apesar de adotada em setores como varejo e alimentação, a cláusula de raio é considerada prejudicial à concorrência pelo órgão em alguns casos, como quando é imposta por empresa com grande poder de mercado.

Depois de longa discussão, a Justiça Federal manteve decisão do Cade que condenou o Shopping Iguatemi, de São Paulo, por impedir que seus lojistas abram filiais em shoppings centers concorrentes no segmento de luxo.

Na decisão, o juiz Rafael Paulo Soares Pinto afirma que “a cláusula de raio, conforme posta nos contratos, prejudica a expansão das lojas e coloca em risco a liberdade dos consumidores de comprarem produtos em lugares diversificados. Cabe ao lojista decidir se quer ou não abrir outra franquia em outro shopping/empreendimento, próximo ou não, de onde já se encontra estabelecido, e é dever do Estado proteger o consumidor de medidas que venham a ferir sua liberdade de escolha, sob pena de grave infração à liberdade de iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor”.

O Sindilojas-SP entende que a cláusula de raio nos contratos fere os princípios da livre iniciativa da economia privada, são abusivas e cerceiam a livre concorrência, prejudicando ainda o consumidor nas suas opções de compra.

Dúvidas? Consulte a equipe do Sindilojas-SP  pelo 11. 2858-8400,  pelo FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.

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