Indenização adicional: data-base

Aviso prévio proporcional

Apesar de a data-base da categoria do comércio ser em 1º de setembro, os lojistas devem redobrar os cuidados ao dispensar seus empregados a partir deste mês. Isso porque o aviso prévio proporcional instituído pela Lei nº 12.506/11, determina que o empregado tem direito a três dias adicionais de aviso por ano completo de trabalho. Se a dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem a data-base, é devida uma indenização a favor do empregado, equivalente a um salário recebido por ele, conforme artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Antes de dispensar um funcionário é recomendável que se faça a projeção de todo o aviso prévio, a fim de evitar o pagamento da indenização.

Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook