Fiscalização orientadora para Micro e Pequenas
O Sindilojas-SP apoia o Projeto de Lei Complementar n° 329/2016 do Deputado Federal Laércio de Oliveira por atender as aspirações do empresariado do setor do comércio e serviços, no sentido de incluir o aspecto tributário dentre aqueles cuja fiscalização deverá ser prioritariamente orientadora, de forma a assegurar, de fato e de direito, o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter por imposição da Constituição Federal.
Caso aprovado, o projeto evitará prejuízos financeiros, insegurança jurídica, além de aumento de demandas burocráticas. Assim, entende o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo que o Projeto de Lei é altamente oportuno e ansiado pelos setores econômicos, cioso de oportunidades que provejam seus interesses.
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