MP delibera sobre programas de alimentação do trabalhador

Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores.

A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 28/04.

Em 2022, o Congresso Nacional aprovou um a Lei 14.442/22 determinado que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Aquela norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para saber em detalhes os dispositivos legais que regem esse tema, utilize os serviços de Consultoria Jurídica do Sindilojas-SP, cuja equipe está preparada para esclarecer eventuais dúvidas sobre esse e outros assuntos. Empresas associadas tem esse benefício, sem limite de atendimentos!

Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.