MPE iniciante pode ficar isenta de tributos federais

Micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional poderão ser isentadas do pagamento de tributos federais, em seus quatro primeiros anos de atividade. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP 113/11) do deputado Alfredo Sirkis (PV/RJ), que segue adiante com a aprovação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados em meados do mês passado.

O objetivo é oferecer a essas empresas um prazo para que possam se estabelecer em seus respectivos mercados, de modo a lhes facilitar a consolidação de uma margem de clientes mais segura e um capital de giro suficiente para os investimentos habitualmente necessários em qualquer início empreendedor.

O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Guilherme Campos – um dos destaques desta edição da L&L – está entre os que defendem avidamente o referido PLP e alega que, embora essa primeira aprovação tenha sido crucial para o avanço da proposta, ainda há um longo caminho a ser trilhado. Para ele, um consentimento por parte da próxima comissão, a de Finanças e Tributação, se mostra mais difícil.

O deputado explica: “como a proposta implica uma renúncia de receita fiscal, ao ser analisada por essa comissão [Finanças e Tributação], o relator, em consonância com o autor do PLP, terá de achar a fonte de compensação para esta isenção. Se não for provisionado, se não se identificar qualquer tipo de compensação, esse projeto corre o risco de ser rejeitado por inadequação orçamentária e financeira”.

A rejeição por inadequação orçamentária está prevista em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em meados de junho, o Sindilojas-SP estendeu  à Câmara dos Deputados, em Brasília, seu apoio ao PLP 113/11, alegando não apenas que o mesmo potencializa a formalidade no mercado nacional, mas também mantém a empregabilidade com carteira assinada em níveis favoráveis.

Seguindo adiante

Esse projeto, que propõe a isenção do Imposto de Renda, do IPI, do CSLL, do Cofins e do PIS/Pasep durante os quatro primeiros anos de atividade de uma MPE inclusa no Simples Nacional está sob a responsabilidade do deputado federal José Stedile (PSB/RS), para o qual o Sindilojas-SP encaminhou documento em que se registra seu apoio ao projeto.

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