NF-e: divulgada a atualização que trata das operações interestaduais com consumidor final e obrigatoriedade do CEST

No portal da Nota Fiscal Eletrônica, foi divulgada a atualização da Nota Técnica (NT) nº 2015/003, que trata das operações interestaduais com consumidor final.

A alteração disponibilizou o novo layout da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a Unidade da Federação (UF) de destino nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às exigências da Emenda Constitucional nº 87/2015.

O novo layout visa atender, também, à necessidade de identificar o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS nº 92/2015.

Ressaltamos que o prazo para obrigatoriedade da indicação do CEST é 01 de Julho de 2017.

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