NR-1 e a saúde mental: a importância da atualização
Atualização recente da Norma Regulamentadora 1, que, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), traz agora a obrigatoriedade de cuidados com a saúde mental e casos de assédio no ambiente de trabalho, explicita as responsabilidades das empresas em evitar o adoecimento mental e a sobrecarga de colaboradores.
Fontes: Portal Gov / Agência Brasil EBC / Portal SOC
Recentemente, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizou uma reunião extraordinária para discutir e aprovar pontos que impactam na regulamentação e segurança no ambiente de trabalho. Com isso, tomaram a decisão de incluir critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais com a proteção da saúde mental (fatores psicossociais) dos colaboradores.
Um dos destaques foi a atualização do capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos e é fundamental para a proteção dos trabalhadores no Brasil. Agora, o cuidado com a saúde mental e casos de assédio no ambiente de trabalho passarão a fazer parte da norma e da rotina das empresas.
Vale lembrar que a nova Norma Regulamentadora 1 (NR 1) entrará em vigor a partir do dia 26 de maio de 2025
Marco significativo
De Acordo com o diretor do Departamento de Segurança no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Rogério Araújo, esse é um marco significativo para a segurança e saúde no trabalho, a nova atualização introduz, pela primeira vez, a identificação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho no texto da NR-1.
Promoção de ambientes sadios
Há entendimento entre setores governamentais com relação ao avanço que a nova redação traz no sentido da melhor promoção de ambientes de trabalhos seguros e sadios. Esses riscos, que incluem fatores como assédio moral e sexual, são causas significativas de adoecimento entre os trabalhadores, gerando grandes prejuízos sociais e econômicos, especialmente no contexto pós-pandemia.
Tem se apurado que os riscos psicossociais têm causado enormes impactos na saúde mental dos trabalhadores e há o entendimento de que a atualização da Norma é um passo importante para lidar com essa realidade.
Importância
Segundo especialistas, as empresas terão que fazer a gestão desses ambientes de trabalho para evitar o adoecimento mental do trabalhador. O objetivo é evitar o excesso de sobrecarga de trabalho e dar atenção às questões do ambiente de trabalho saudável sem assédio e nenhum tipo de violência contra o trabalhador, seja assédio moral, sexual ou qualquer outra forma de assédio.
Implementação
As empresas devem implementar medidas para gerenciar os riscos psicossociais, garantindo que os colaboradores não adoeçam mentalmente devido à sobrecarga ou ambiente tóxico.
Com isso, devem ser realizadas avaliações contínuas dos riscos e estabelecer estratégias para prevenir situações de assédio e violência do trabalho.
Critérios de fiscalização
As ações de fiscalização serão realizadas em campo e realizadas periodicamente, sendo coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a cooperação de parceiros como o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal.
Durante as operações, além do resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão, são feitas diligências junto aos empregadores para a apuração e responsabilização dos mesmos, para que não voltem a praticar esse tipo de conduta.
Quando é identificada a situação de resgate, a primeira medida é administrativa: fazer o auto de infração. A empresa pode ser condenada a pagar um dano coletivo para a sociedade, que vai ser convertido em um fundo de trabalhadores. Esse valor normalmente supera a casa dos milhões de reais. Além dos danos individuais, que são: pagar a rescisão dos trabalhadores e as verbas a que eles teriam direito considerando a jornada de trabalho e o valor do salário.
Programa de Medicina Ocupacional
O Programa de Medicina Ocupacional é um conjunto de normas (NR’s) que devem ser implantadas no ambiente de trabalho como garantia de qualidade e prevenção de acidentes e doenças ao trabalhador.
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas que possuam 01 ou mais empregados regidos pela CLT, variando de acordo com o nível de risco da atividade exercida.
Ou, ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402
