PL 523/23: Sindilojas-SP reitera posição à Secretaria do Meio Ambiente

O Sindilojas SP, como entidade empresarial representante das empresas de Pet Shop no munícipio de São Paulo, reafirmou, em audiência com a secretária estadual do meio ambiente, Natália Resende, seu posicionamento contrário ao PL 523/23, aprovado na ALESP e encaminhado para sanção do governador do Estado, Tarcísio de Freitas.

Conforme relatado em interlocução direta recente com o chefe do executivo paulista solicitando veto ao Projeto de Lei, o Sindilojas SP é contrário à aprovação do PL, por constatar que o mesmo afronta a Constituição Federal no artigo 170, sendo discriminatório e atentando contra a livre iniciativa e a ordem econômica, conforme jurisprudências de tribunais.

A entidade asseverou, no encontro, que já existe legislação no município de São Paulo que disciplina a matéria e protege a saúde animal, na qual é defensora, cuja posição é compartilhada pelos empresários do varejo de Pet Shop, a quem o Sindilojas-SP representa.

Impacto à toda cadeia produtiva

O ponto principal ressaltado pelo Sindilojas -SP na audiência foi de reiterar sua preocupação nesse sentido, pois o impacto da eventual sanção desse Projeto de Lei será prejudicial para toda a cadeia Pet, afetando de forma direta ou indireta empresas de medicamentos, vacinas, insumos, alimentos para animais, dentre outros. E, em função disso, milhares de empregos serão perdidos ou deixarão de ser criados.

Nesse particular, a entidade tem alertado que a fiscalização deve ser feita nos criadores clandestinos que não respeitam a legislação do setor e a saúde animal.

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