Por dentro da MP que libera linha de crédito
Na noite da última quinta-feira (16) o governo editou uma Medida Provisória (MP) que permite linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 (acesse aqui a medida na íntegra) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, sendo que os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A expectativa do Banco Central é que sejam injetados no mercado brasileiro até R$ 120 bilhões por meio dessas novas operações. Essas regras também serão aplicadas às linhas de crédito emergenciais já existentes, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Especial de Suporte a Empregos (PESE). Segundo o governo, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que vem em boa hora, pois pouquíssimas empresas se qualificaram e conseguiram obter essas linhas de créditos até então disponíveis.
Uma novidade trazida por essa MP é a possibilidade do interessado oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito, a chamada alienação fiduciária com compartilhamento do bem. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo, informou o governo.
Esses novos empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras. De acordo com a MP, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as regras gerais desses empréstimos, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa. As empresas tomadoras desses empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que facilitará o acesso a empresas que já estejam endividadas.
Desde o início da quarenta, o Sindilojas-SP pleitou que as linhas de crédito fossem mais acessíveis, menos burocráticas e que chegassem com urgência às empresas, principalmente as micro e pequenas. Veja AQUI o que a entidade publicou sobre o assunto.
