PPI 2014: prazo para adesão é reaberto

O Decreto nº 56.539, de 23 de outubro deste ano, reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014.

Esse programa de parcelamento é direcionado aos contribuintes que gostariam de regularizar seus débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa. A formalização ao parcelamento poderá ser feita entre 1º de novembro a 14 de dezembro deste ano.

Caso o contribuinte queira incluir saldo de débito tributário que já consta de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 terá de ser efetuado até o dia 4 de dezembro próximo. O parcelamento deve ser feito pelo Portal da Prefeitura de São Paulo, preferivelmente com Certificado Digital ou senha Web.

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