Programa de Parcelamento Incentivado 2021 é aprovado
A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 17.557, de 26/05/2021, estabelecendo assim o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021, que garante o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários.
Dessa forma, permitirá que os contribuintes regularizem seus débitos com descontos significativos de juros e multas, em até 120 parcelas, corrigidas pela taxa Selic.
Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.
Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado.
Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.
Atenção: os prazos para adesão ao PPI 2021 ainda serão definidos pela administração municipal.
Pleito do Sindilojas-SP é atendido
O Sindilojas-SP havia pleiteado à Câmara Municipal de São Paulo a adoção de medidas urgentes que visam minimizar o efeito da pandemia do novo Coronavírus no Estado de São Paulo como, por exemplo, a aprovação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 (leia aqui).
A entidade entende que a implementação do PPI, em virtude da crise causada pela pandemia da Covid-19, é de fundamental importância para a manutenção do segmento do comércio lojista, uma vez que não houve, em âmbito municipal, qualquer postergação do pagamento de tributos – exceto parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devida pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Dúvidas? Fale com o Sindilojas-SP pelo 11 2858-8400, pelo FALE CONOSCO
ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.
