Proibição de sacolas plásticas: decisão publicada

Lei nº 15.374/11

Em 3 de novembro último, foi publicada no Diário Oficial a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou constitucional a lei municipal que proíbe o uso de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais do município de São Paulo. Apesar da publicação do acórdão, a proibição ainda não tem prazo para entrar em vigor, pois a entidade que ingressou com a ação declarou que vai recorrer da decisão, que terá efeito suspensivo.

O Prefeito Fernando Haddad ainda deve regulamentar a lei estipulando um prazo para que o consumidor seja informado pelos estabelecimentos sobre a não distribuição das sacolas plásticas.

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