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PL de regras para aceitação de cheques é vetado
Com o apoio e trabalho desenvolvido pelo nosso Programa de Acompanhamento Legislativo, o PL 2782/2015 foi vetado totalmente pelo Governo Federal.
O Projeto obrigava os empresários a receber cheques de forma indiscriminada, proibindo as condições pré-estabelecidas, o que inviabilizaria a atividade de muitos estabelecimentos que ainda operam com este meio de pagamento.
Conheça os diversos Projetos de Lei acompanhados pelo Sindilojas-SP, através de seu Programa de Acompanhamento Legislativo.