Projetos de Lei desconhecem a realidade do segmento de Pet Shop
Embora considerados louváveis, se aprovados, esses Projetos de Lei acarretariam na necessidade de diversas adequações físicas por parte dos comerciantes e, logo, de investimentos. Ademais, sem as adequações necessárias não atingirão a finalidade de garantir o bem-estar dos animais.
Conheça abaixo esses PLs, os quais o Sindilojas-SP está traçando as estratégias necessárias para atuar assertivamente junto ao Poder Legislativo:
- Projeto de Lei Municipal – 631/2013 = Autor: George Hato
Dispõe sobre os serviços de banho e tosa em animais domésticos de grande e pequeno porte no âmbito do Município de São Paulo.
- Projeto de Lei Municipal – 127/2014 = Autor: George Hato
Dispõe sobre venda, reprodução e criação de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo.
- Projeto de Lei Municipal – 343/2014 = Autor: Dalton Silvano
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de hospedagem para cães e gatos instalados na cidade de são paulo, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços conectados a internet online.
- Projeto de Lei Municipal – 048/2017 = Autor: Rodrigo Goulard
Dispõe sobre a disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos nos Pet shops.
- Projeto de Lei Municipal – 268/2017 = Autor: Conte Lopes
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops de São Paulo.
- Projeto de Lei Estadual – 584/2014 = Autor: Adilson Rossi
Dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Estadual – 554/2016 = Autor: Paulo Correa Junior
Dispõe sobre a obrigação dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar a Delegacia especializada em maus tratos aos animais quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
- Projeto de Lei Estadual – 56/2016, 336/2016, 729/2016 = Autores: Marcos Damasio, Jorge Caruso e Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e todos os estabelecimentos e locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho), clinicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, instalados no Estado de São Paulo, a instalarem sistema de gravação por câmera de vídeo e disponibilizarem o serviço online.
- Projeto de Lei Estadual – 51/2017 = Autora: Celia Leão
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Federal – 3670/2015 = Autor: Antônio Anastasia – substitutivo – PL 351/2015
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
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