Prorrogação da Medida Provisória 936
O Governo Federal, por meio do Ato do Congresso Nacional nº 44, publicado no dia 28 de maio, prorrogou por 60 dias os efeitos da vigência da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Referido Ato não prorrogou os prazos relativos à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como para suspensão temporária do contrato de trabalho.
A Medida Provisória teve sua vigência prorrogada até o dia 29 de julho deste ano.
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