Prorrogada vigência das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046

O Governo Federal prorrogou por 60 dias os efeitos da vigência das Medidas Provisórias nº 1.045, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a 1.046 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19). Essa prorrogação se deu por meio dos Atos do Congresso Nacional nºs 41 e 42, publicados no Diário Oficial da União em 16 de junho.

As Medidas Provisórias tiveram suas vigências prorrogadas até 25 de agosto de 2021.

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