Receita vai excluir empresas do Simples a partir de 2023
Após notificação da Receita Federal, Microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para evitar serem excluídas do regime do Simples Nacional, priorizando a regularização de suas pendências.
Alerta para as micro e pequenas empresas. Com o recente posicionamento da Receita Federal, as corporações com essas características devem se atentar, procurando regularizar, em caráter prioritário, quaisquer pendências que possuam com o órgão regulador, sob pena de serem excluídas de ofício do Sistema do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Para evitar a exclusão no Regime, a partir de 01/01/2023, sua empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de quitação ou parcelamento, no período de 30 dias, considerando a data de ciência do Termo de Exclusão, que se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização deste, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
A empresa que regularizar integralmente suas pendências dentro do prazo estabelecido, não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal Brasileira (RFB).
Informe operacional
No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).
Para título de informação, foram notificadas, no total, as 255.036 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, que corresponde a um total de dívidas em torno de R$ 11 bilhões.
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