Reforma do Imposto de Renda e os impactos negativos
Apesar de reconhecer os benefícios sociais que a recente proposta da Reforma do Imposto de Renda do Governo Federal tende a promover, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) critica o aumento da carga tributária e aponta riscos econômicos.
A CNC, que integra o Sistema Confederativo do Comércio, a exemplo do Sindilojas-SP, recentemente se manifestou com preocupação sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Governo Federal, que prevê alterações significativas no regime tributário do Imposto de Renda já a partir de 2026.
Nesse sentido, entende-se que é primordial garantir previsibilidade e segurança jurídica aos negócios defendendo que mudanças tributárias expressivas devem ser debatidas amplamente com a sociedade e o empresariado, para que decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira.
Impactos negativos
Apesar do reconhecimento do mérito da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil pessoas, considerando a possibilidade de beneficiar diretamente a população com menor renda, existe o alerta para os impactos negativos provenientes das contrapartidas previstas no projeto, especialmente em relação à bitributação sobre lucros e dividendos.
De acordo com as estimativas, a perda de arrecadação provocada pela isenção ampliada deve variar entre R$ 27 bilhões e R$ 32 bilhões, superando as previsões iniciais do governo, que apontam uma perda em torno de R$ 25 bilhões. Ressalta-se que o caráter inflacionário dessa medida pode anular o ganho de poder aquisitivo esperado para a população, gerando uma pressão de preços que, na prática, anulará o benefício econômico proposto.
Aumento de carga tributária
É destacado ainda, que a implementação de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos, representará um aumento considerável da carga tributária global do País. Ressalta que os dividendos atualmente são isentos por causa do sistema tributário brasileiro, que já tributa fortemente os resultados das empresas com uma carga de 34,5% (somatório de IRPJ e CSLL), figurando entre as mais elevadas do mundo. Portanto, essa nova tributação configuraria claramente uma bitributação.
Outros prejuízos
Além disso, a proposta de taxação em 10% sobre remessas de lucros ao exterior é vista com preocupação, uma vez que poderá afetar diretamente as operações das empresas multinacionais instaladas no País, prejudicando a atratividade do Brasil para investimentos estrangeiros diretos e, consequentemente, impactando negativamente o crescimento econômico nacional.
Nesse contexto, defende-se uma análise criteriosa e equilibrada do projeto pelo Congresso Nacional, visando evitar prejuízos econômicos que superem os benefícios sociais previstos.
Assim, a entidade reafirma a disposição em contribuir tecnicamente para o debate legislativo, buscando soluções que promovam justiça fiscal sem comprometer o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do Brasil.
O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.
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