Regulamentação do PERT – SIMPLES Nacional

23 de abril de 2018

Regulamentação do PERT – SIMPLES Nacional

A regulamentação que rege o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN) foi divulgada hoje através do Diário Oficial da União.

Os débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017 poderão ser parcelados pelo PERT-SN (SIMPLES Nacional), com descontos especiais e reduções de até 90% de Juros e 100% dos encargos legais.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9 de julho de 2018.

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