Simples Nacional: empresas excluídas tem até 31/01 para solicitar retorno
Simples e MEIs precisam regularizar débitos para voltar ao regime em 2025.
As micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional ou do SIMEI têm até 31 de janeiro de 2026 para solicitar o retorno ao regime tributário, conforme orientações da Receita Federal.
O Portal do Simples Nacional estará disponível até dia 31 de janeiro para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido. Lembrando que, para permanecer, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios.
Critérios de regularização
No caso do MEI, é possível protocolar a solicitação mesmo havendo pendências de natureza fiscal ou cadastral. Contudo, a adesão somente será concluída após a quitação integral dos débitos e a regularização das obrigações acessórias. Enquanto persistirem irregularidades, o pedido ficará com status de “em análise”, dependendo da regularização perante os órgãos responsáveis.
Condicionante
Além disso, o reenquadramento não ocorre de forma automática quando há excesso de faturamento. Nessas situações, o retorno ao regime está condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais referentes ao respectivo ano-calendário. Recomenda-se que o empreendedor consulte os canais oficiais para confirmar se volta a atender os requisitos do Simples.
DASN-Simei
Outro compromisso importante para os MEIs é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que informa o faturamento do ano anterior. O prazo de entrega vai até 31 de maio de 2026. O envio fora do prazo pode gerar multa e restrições à regularidade do CNPJ.
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