Simples Nacional: setembro é prazo limite para opção por Híbrido

Microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas às novas regras para opção pelo Simples Nacional. Com as alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, o pedido de ingresso no regime, que tradicionalmente era realizado em janeiro, foi antecipado.

Para as empresas que não estiverem no Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e quiserem adotar o regime no próximo ano, a opção deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026.

A mudança está relacionada à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, especialmente do IBS e da CBS, e busca proporcionar maior previsibilidade e tempo para o planejamento empresarial.

O que muda para 2027?

• Opção pelo Simples Nacional: deverá ser solicitada entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Fim da opção em janeiro: a partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional não será mais realizada em janeiro.
• IBS e CBS: em setembro de 2026, a empresa também poderá escolher entre recolher esses tributos dentro do documento único do Simples Nacional ou pelo regime regular, separadamente. A escolha valerá de janeiro a junho de 2027.
• Nova oportunidade: quem não optar pelo regime regular para IBS e CBS em setembro poderá fazer essa escolha em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

Por que o calendário mudou?

A alteração, fundamentada na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 186/2026, tem como objetivo facilitar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a implantação do IBS e da CBS, além de ampliar a previsibilidade para microempresas e empresas de pequeno porte.

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Entenda:

• Como analisar qual regime tributário é mais atrativo?
• O que é o Simples Nacional Híbrido?
• Como o fim da cumulatividade afeta a escolha pelo regime tributário?
• Como o novo sistema fiscal pode criar riscos invisíveis nas relações entre empresas?
• Por que a localização dos Centros de Distribuição (CDs) se torna um fator estratégico e tem papel significativo nos custos?

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