Sindilojas-SP aciona Justiça contra IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

O Sindilojas-SP, por meio de escritório parceiro, impetrou Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses das empresas associadas optantes pelo regime de Lucro Presumido.

O que está em discussão

A Lei Complementar nº 224/2025 determinou um adicional de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido, incidente sobre a parcela da receita que ultrapassar R$ 5.000.000,00. Essa majoração foi justificada pelo Governo Federal sob o argumento de que o Lucro Presumido seria um “benefício fiscal”.

Por que a cobrança é indevida

O Lucro Presumido não é benefício fiscal — é uma das formas de apuração do Imposto de Renda previstas pelo Código Tributário Nacional, ao lado do Lucro Real e do Lucro Arbitrado. Tratar-se de mero método de apuração, e não de incentivo, afasta o fundamento usado pela nova lei para justificar o aumento da carga tributária, tornando o adicional de 10% inconstitucional.

O que a ação busca

O Mandado de Segurança Coletivo tem como objetivo afastar judicialmente a cobrança desse adicional, resguardando as empresas associadas ao Sindilojas-SP que estejam no regime de Lucro Presumido.

Dúvidas sobre esse assunto?

Consulte o Sindilojas-SP, que possui ampla equipe de apoio que presta orientação às empresas filiadas e associadas, sem limite de consultas. Ligue 11 2858-8400,  FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8400

Conheça essa e outras ações de representatividade integradas pelo Sindilojas-SP!

Incentive esse trabalho sendo uma empresa associada!

Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.