Sindilojas-SP apoia Código de Defesa do Contribuinte

Fonte: Revista Lojas & Lojistas

Garantir mais transparência e funcionalidade na relação entre o contribuinte e o Fisco, de modo a estabelecer mais seguridade aos direitos de cada uma das partes: essa é uma dentre as diversas finalidades do Código de Defesa do Contribuinte, proposta do Projeto de Lei nº 2.557/11, de autoria do Deputado Federal Laércio Oliveira (PR/SE).

De acordo com o deputado, esse projeto se baseia em textos constitucionais e já é adotado no Exterior, em países como Canadá, Estados Unidos, Espanha e Itália. Segundo ele, a instituição do Código de Defesa do Contribuinte potencializa a proteção dos direitos condizentes ao contribuinte ante o exercício de poder muitas vezes abusivo da fiscalização hoje adotada no país.

Acorde à ideia de se providenciar um dispositivo de defesa aos empresários do comércio, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) tem manifestado seu apoio ao projeto desde o início. Tanto que já se manifestou a esse respeito para mais de 60 deputados federais, no intuito de angariar suporte para a aprovação definitiva do Código de Defesa do Contribuinte no Brasil.

“O Código de Defesa do Contribuinte estabelece direitos e deveres voltados para o alinhamento dos interesses das empresas e dos órgãos fiscalizadores. Tal como o Código de Defesa do Consumidor que surgiu para regular juridicamente a relação entre comerciantes e consumidores – e assim o faz há mais de duas décadas –, esse novo dispositivo favoreceria muito as tratativas entre empresas e Fisco. Por meio desse recurso, os empresários do comércio estariam melhor munidos de subterfúgios para defender seus direitos enquanto contribuintes do nosso atual sistema econômico”, explica a consultora contábil do Sindilojas-SP, Vaneide Tito. Para ela, é importante que os empresários lojistas em atividade acompanhem o andamento desse projeto nas comissões parlamentares que ora o detêm.

O PL nº 2.557/11 já obteve parecer favorável de seu relator, o Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) – o qual apresentou um substitutivo do mesmo – e foi aprovado na Comissão do Trabalho da Câmara Federal.

A apresentação do projeto segue a experiência já adotada nos últimos quatro anos em estados como São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Ceará. Segundo seu autor, o nível de reclamações de empresários brasileiros sobre o tratamento que têm na Receita é muito elevado. A aprovação desse projeto contribuiria para a uniformização de ações.

“Regulamentar direitos, garantias e obrigações do contribuinte e os deveres da administração fazendária do país. É isso”, sintetiza o autor do projeto, deputado Laércio Oliveira