Sindilojas-SP apoia projeto de incentivo à Arbitragem

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.108/2014, que pode ampliar o âmbito da aplicação da Arbitragem, prática de solução de conflitos por meio da qual as partes, em comum acordo, escolhem um ou mais árbitros para decidir o conflito apresentado. A proposta nasceu no Senado – de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros – e discorre sobre vários aspectos da Arbitragem no intuito de incentivar a prática, ainda pouco disseminada entre os empresários brasileiros.

Em linhas gerais, o projeto tem como objetivo atualizar a Lei da Arbitragem. Entre as mudanças está a permissão do uso da Arbitragem em contratos que envolvam a administração pública direta e indireta. Com essa inserção, fica mais clara a utilização da Arbitragem nessa esfera para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Atualmente, alguns órgãos públicos já inserem a mediação e a arbitragem em seus regulamentos, mas com a alteração proposta pelo senador, essa questão fica sedimentada.

Apoio do Sindilojas-SP

Em meados de junho, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) estendeu à Câmara dos Deputados, em Brasília, seu parecer favorável ao proposto pelo Projeto de Lei nº 7.108/14, de autoria do Senador Renan Calheiros. O projeto prevê a ampliação e o incentivo da utilização da Arbitragem no país.

“Uma das premissas do projeto é possibilitar a adoção da Arbitragem para suprimir conflitos relacionados a contratos de trabalho, quando o empregado ocupar – ou vier a ocupar – cargo ou função de administrador ou diretor estatuário na empresa. O Sindilojas-SP é inteiramente favorável ao projeto, uma vez que o mesmo atende às aspirações do empresariado do comércio, no sentido de atualizar e ampliar o campo de atuação da atual Lei da Arbitragem”, justifica o presidente do sindicato, Ruy Nazarian.

Fale Conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br