Apoio a projeto de lei que concede desconto em pagamento à vista

Sempre em busca de alternativas voltadas para o desenvolvimento e o fortalecimento da classe empresarial do comércio, o Sindilojas-SP, mais uma vez, atua diante das esferas parlamentares em prol de mais uma causa ‘pró-lojista’.

Desta vez, o sindicato estendeu ao Senado e à Câmara dos Deputados, em Brasília, seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 31 (2013), de autoria do Senador Roberto Requião. O projeto tem como proposta a suspensão da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que até então proíbe o comerciante de estabelecer preços diferentes para pagamentos em dinheiro e cartão de crédito.

Por que a suspensão dessa resolução do CNDC favoreceria o comércio? O presidente do Sindilojas-SP, Ruy Nazarian, responde:

“A possibilidade de se praticar preços diferenciados permite ao lojista um melhor planejamento de suas ações promocionais e estratégicas. Ele pode trabalhar com mais liberdade para atrair os consumidores para suas condições de vendas. Até mesmo o consumidor sairia ganhando com essa prática, já que contaria com descontos em compras à vista. Entendo que a sociedade, como um todo, se beneficiaria com essa possível mudança”.

A suspensão de atos normativos do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, conforme determinação do Artigo 49 da Constituição Federal. Até resolução oficial da questão, o Sindilojas-SP continua acompanhando a movimentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31 (2013) DO Senador Roberto Requião e também do PDC nº 1476/14, do Deputado Federal Guilherme Campos, que trata de idêntica matéria.

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