Sindilojas-SP cobra maior fiscalização na Rua José Paulino

Em interlocução direta com a subprefeitura da região da Sé, o Sindilojas-SP encaminhou um pedido formal para reforço imediato da fiscalização na Rua José Paulino, no bairro do Bom Retiro, devido ao avanço do comércio ambulante irregular no trecho entre as ruas Cônego Martins e Ribeiro de Lima.

A entidade, que representa 30 mil empresas e cerca de 100 mil empresários do comércio varejista e lojista da capital — majoritariamente micro e pequenas empresas — recebeu diversas reclamações de associados que relatam prejuízos significativos decorrentes da atividade irregular de ambulantes na região.

Irregularidades verificadas

Segundo relatos dos empresários, os ambulantes atuam em desacordo com as regras previstas no Decreto nº 42.600/2002, que regulamenta a Lei nº 11.039/1991, responsável por estabelecer as normas para o comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias públicas do município.

Entre as irregularidades identificadas estão:

• Uso de barracas fora das metragens permitidas: os equipamentos não seguem os limites estabelecidos pelo decreto — 1,20 m² para o modelo A e 2,00 m² para o modelo B — além de exporem mercadorias e estruturas que ultrapassam a área autorizada.
• Ocupação irregular das calçadas: os ambulantes estariam tomando mais de 50% do espaço destinado à circulação de pedestres, prática proibida pela legislação municipal.
• Comercialização de produtos vetados: foi constatada ainda a venda de alimentos em desacordo com normas sanitárias, conduta proibida pelo artigo 33 da Lei nº 11.039/91.
• Atuação sem autorização: conforme mostram registros fotográficos enviados ao sindicato, muitos ambulantes não portam o Termo de Permissão de Uso — documento obrigatório para atuação regular, previsto no artigo 32 da lei.

Impacto direto no comércio formal

Os lojistas da região relatam queda expressiva no movimento e no faturamento em razão da concorrência desleal com o comércio ambulante irregular, que não cumpre as exigências fiscais, sanitárias e estruturais demandadas ao comércio estabelecido.

Pedido de ação imediata

Diante do cenário, o Sindilojas-SP solicitou que a Prefeitura intensifique a fiscalização no local, com a remoção dos ambulantes irregulares e medidas que impeçam a reincidência das práticas denunciadas.

A entidade reforça sua confiança no poder público municipal e mantém seu compromisso de defender os interesses do comércio formal, contribuindo para um ambiente econômico mais equilibrado, seguro e adequado para consumidores e empresários.

Comitê de Assuntos Metropolitanos

Dentro da sua estrutura operacional, o Sindilojas-SP possui o Comitê de Assuntos Metropolitanos. O objetivo do comitê é trazer a visão dos empresários do comércio da capital para cooperar com as autoridades públicas na solução de algumas das principais ocorrências, como:

• Cracolândia
• Segurança Pública
• Serviços públicos
• Transporte
• Revitalização
• Ruas Temáticas
• Obras públicas e consequências
• Urbanização
• Outras

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