Sindilojas-SP defende PL que corrige Simples junto à Câmara Federal

Em interlocução direta com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira, a entidade solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 108/2021 na pauta do plenário da Câmara Federal, manifestando posicionamento favorável à aprovação da proposta que beneficia empresas do Simples Nacional.

Essa propositura tem como escopo a atualização dos limites de receita para enquadramento das micro e pequenas empresas, ajustando o teto do Microempreendedor individual – MEI, para R$ 144.913,41 das Microempresas para R$ 869.480,43, e das empresas de pequeno porte para R$ 8.694.804,31, além de manter essa atualização das faixas de receita anualmente, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Um outro tópico importante do projeto é a possibilidade da contratação de até dois empregados pelo MEI ( que atualmente possui a limitação de um funcionário), desde que cada trabalhador receba exclusivamente a quantia equivalente a um salário mínimo ou o montante do piso salarial da categoria profissional à qual esteja enquadrado.

Histórico

Na petição junto ao presidente da Câmara dos deputados, o Sindilojas-SP salienta que o referido projeto já se encontra em tramitação há dois anos, comportando uma série de requerimentos de apreciação com urgência, e atendendo a todos os requisitos para análise no plenário da Casa, mas que até o momento não foi incluído em pauta de votação.

Argumentações

Dentre os argumentos que fundamentam e explicitam a necessidade do respectivo PL ser apreciado no plenário da Casa, o Sindilojas-SP frisa que a referida proposição tem elevado potencial para movimentar a economia, visto que auxiliará os pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, que representam mais de 95% do total de empresas do país, auxiliando no seu desenvolvimento econômico e reduzindo também os índices de desemprego, tanto por meio do incentivo ao empreendedorismo, quanto por possibilitar a abertura de novos postos de trabalho.

O Sindilojas-SP também ressalta no pleito que a desatualização desses limites minora sensivelmente os resultados positivos do mencionado regime, pois impede um elevado número de companhias de utilizar um sistema de apuração de tributos mais simplificado, sendo elas obrigadas então a optar pelo regime de Lucro Real ou pelo regime de Lucro Presumido, que contam com numerosas obrigações acessórias, burocratizando ainda mais as operações empresariais.

A solicitação de instituição de mecanismo legislativo para correção monetária para ajuste dos limites de receita do Simples Nacional, com atualização real dos valores proporcionais à inflação, bem como a necessidade de atualizar no PLP o valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e ISS, como forma de garantir a manutenção dos contribuintes no respectivo regime simplificado, também são contemplados na petição em benefício do MEI.

O Sindilojas-SP participa da discussão dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. 

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