Sindilojas-SP defende PL que garante mais segurança patrimonial aos sócios de empresas

Está em tramitação, no Congresso, um importante Projeto de Lei (PL 3401/2008) que busca estabelecer procedimentos mais claros de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, protegendo o patrimônio do sócio íntegro e, consequentemente, garantindo mais segurança patrimonial para aqueles que se dispuserem a empreender no País.

As entidades do comércio lojista entendem que a proposta é positiva e elimina diversas barreiras de insegurança jurídica, mas há considerações que precisam ser feitas a respeito do uso correto do patrimônio. Entenda, a seguir, o contexto do PL e as precauções a serem tomadas.

Na medida em que os empresários passam a usufruir da personalidade jurídica (CNPJ), afrontando os limites da boa-fé, eles podem ser responsabilizados de forma pessoal, podendo atingir, inclusive, o patrimônio pessoal – é disso que se trata a “desconsideração da personalidade jurídica”.

As entidades reforçam que em alguns casos, o Poder Judiciário tem aplicado a desconsideração, decidindo sem garantir o direito ao contraditório a empresas e sócios. Neste sentido, o projeto vai definir melhor as regras, proporcionando mais segurança aos empreendedores, principalmente aos que utilizam o CNPJ de forma íntegra, complementando, também, outras leis do mesmo tipo.

Alguns conceitos que o PL deve definir:

• em caso de alguma ilicitude praticada por um dos sócios, o PL determina que apenas o patrimônio deste será afetado, e não o de todos;
• também deve haver um prazo maior para manifestação das partes, antes de qualquer decisão judicial;
• para a tomada de decisão final do juiz, este deverá levar em consideração o que pondera o Ministério Público.

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