Sindilojas-SP pede adiamento da vigência punitiva da nova NR-1
O Sindilojas-SP encaminhou solicitação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pedindo a prorrogação, por mais 12 meses, da entrada em vigor do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), conforme estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A medida trata da obrigatoriedade de gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho e o período de fiscalização punitiva está previsto para entrar em vigor em 26 de maio de 2026, com aplicação em todas as empresas do país.
A entidade, que representa cerca de 30 mil empresas do comércio varejista da capital paulista — em sua maioria micro, pequenas e médias — ressalta que reconhece a importância de promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis, tanto do ponto de vista físico quanto mental. No entanto, avalia que parte significativa das empresas ainda enfrenta dificuldades para implementar, de forma técnica e adequada, as exigências previstas na norma.
Complexidade e insegurança jurídica
Para o Sindilojas-SP, a complexidade do tema e a necessidade de investimentos específicos representam obstáculos relevantes, especialmente para negócios de menor porte, que nem sempre dispõem de estrutura técnica e recursos suficientes para atender integralmente às novas exigências.
A entidade também aponta que a redação do Anexo I da NR-1 apresenta lacunas conceituais que podem gerar interpretações subjetivas na identificação e gestão dos riscos psicossociais, o que tende a aumentar a insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da norma.
Ausência de parâmetros técnicos
Outro ponto destacado é a ausência de parâmetros técnicos objetivos para a aferição desses riscos. Apesar da publicação, em março de 2026, de um manual orientativo pelo MTE, o Sindilojas-SP entende que ainda faltam diretrizes claras que permitam às empresas estruturar planos de ação consistentes, alinhados às exigências das normas regulamentadoras e de padrões internacionais, como a ISO 45001.
Na avaliação da entidade, esse cenário pode resultar em aumento de litígios trabalhistas, diante da dificuldade de comprovação do nexo causal entre eventuais problemas de saúde e o ambiente de trabalho, além de impor desafios operacionais adicionais às empresas.
Contexto das MPEs
O Sindilojas-SP também chama atenção para o fato de que, mesmo com a dispensa de algumas obrigações formais para micro e pequenas empresas, essas organizações continuarão sujeitas à adoção de mecanismos como a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), integrada ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), o que demanda preparo técnico e estrutura operacional.
Diante desse contexto, a entidade defende que a prorrogação do prazo permitirá maior amadurecimento técnico, regulatório e institucional, contribuindo para uma implementação mais equilibrada da norma, em consonância com a proteção dos trabalhadores e a viabilidade das empresas.
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