Sindilojas-SP pede veto ao PL que proíbe venda de Pets em lojas

Em interlocução direta com o executivo estadual, Sindilojas-SP solicita ao atual governador Tarcísio de Freitas o veto ao Projeto de Lei recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que proíbe a venda de animais em lojas físicas e virtuais de Pet Shop. Para a entidade, PL é inconstitucional e não atende ao objetivo da proteção animal a que se propõe.

Reiterando o seu posicionamento contrário à aprovação do referido Projeto de Lei, o Sindilojas-SP assevera que tal deliberação afronta a ordem econômica e a livre iniciativa, direitos garantidos no artigo 170 da Constituição Federal, além de ser discriminatório, haja vista fomentar o conceito de generalização ante a atividade empreendedora desse nicho, não atendendo, dessa forma, ao principal objetivo nele contido, de garantir a saúde, o bem-estar e a proteção dos animais.

A entidade ratifica, em sua petição oficial, que o trabalho por ela desenvolvido é fomentar e estimular a profissionalização do segmento pet que, atualmente, pratica consideráveis repasses de impostos aos cofres públicos, além de gerar muitos empregos, lembrando também que, os estabelecimentos de Pet Shop devidamente legalizados e representados pelo Sindilojas-SP zelam pela integridade física e psicológica dos animais que comercializam e agem em cumprimento da Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, que regulamenta a comercialização de filhotes de cães e gatos no município.

Ademais, conforme a ótica do Sindilojas-SP, a proibição proposta no Projeto de Lei irá estimular a proliferação de feiras clandestinas e o mercado paralelo de animais nas ruas, sites e redes sociais.

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