Sindilojas-SP questiona projeto sobre atendimento nas lojas
Circula na Câmara dos Deputados um projeto que, apesar de bem intencionado, propõe algumas medidas práticas que podem afetar drasticamente o desempenho das empresas. O Projeto de Lei nº 7.293/14, do Deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), estabelece regras para o atendimento ao consumidor em instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares, garantindo que, pelo menos, 90% dos caixas sejam destinados ao recebimento do pagamento de transações de consumo. A premissa de seu autor é complementar o rol de medidas que provenham mais qualidade ao atendimento ao consumidor, até então desrespeitado pelas empresas em virtude do longo tempo de espera nas filas dos estabelecimentos.
O presidente do Sindilojas-SP, Ruy Nazarian, em seu ofício encaminhado à Câmara, defende que, embora benéfico, esse projeto impõe às empresas uma obrigatoriedade que interfere diretamente em suas respectivas gestões.
“Como sabemos, o Brasil é um país que conta com elevadíssimos encargos fiscais e legislações sociais que impactam diretamente na contratação de mão de obra. Fora isso, há o investimento com a formação profissional de pessoal para o adequado atendimento ao consumidor e a imposição dessa ordem oneraria a folha de pagamento das empresas, principalmente das localizadas em regiões economicamente desfavorecidas, em que predominam os micro e pequenos empreendimentos comerciais”, explica o presidente do Sindilojas-SP.
Ele complementa sua análise sobre o projeto em questão: “Vale lembrar também que o artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.
Até a publicação desta nota, o Sindilojas-SP ainda não havia obtido nenhum retorno da Câmara dos Deputados.
Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br
* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP
Visite nossa página no Facebook
