Sistema Sicomercio integra debates sobre o Marco Regulatório da IA
Comissão Especial recentemente instalada pela Câmara do Deputados, que debate o PL de regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA), recebe propostas do Sistema Sicomercio, também integrado pelo Sindilojas-SP.
A Câmara dos Deputados instalou, no último dia 20, a Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial que vai analisar e debater o PL 2338/2023, o qual propõe a regulamentação do uso da tecnologia no Brasil.
Documento com as premissas do posicionamento do comércio foi entregue pela Fecomercio-SP para o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do projeto de lei.
A reunião parlamentar faz parte de uma primeira etapa de mobilização para garantir uma regulamentação que salvaguarde direitos de propriedade intelectual e de privacidade, sem prejudicar a inovação.
Uma das premissas apresentadas orienta a regular o uso, e não a tecnologia.
Síntese do posicionamento
Assim como a máquina a vapor, a eletricidade e a internet, a Inteligência Artificial (IA) é uma tecnologia de propósito geral que está em pleno e constante desenvolvimento. É preciso extrema cautela ao regular tecnologias para que a norma seja suficientemente flexível e adaptável às suas rápidas mudanças, permitindo experimentação, inovação e evolução contínua dos sistemas de IA.
Nesse contexto, a regulação deve evitar criar conjuntos de regras específicas para tipos específicos de IA. A regulação da IA, para que seja perene, deve mirar nas condições gerais da sua adoção, deixando os elementos regulatórios específicos para tipos de tecnologias para mecanismos infralegais.
Sistema Sicomercio
O Sistema Sicomercio é composto pela CNC – Confederação Nacional do Comércio, Federações do Comércio dos Estados e Sindicatos do Comércio, entre outros quais o Sindilojas-SP.
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