ADI nº 5051 (STF)

Em defesa da classe empresarial, o Sindilojas-SP, em meados de julho, encaminhou ofício a presidente Dilma Rousseff apoiando o Projeto de Lei nº 200/12. Referido projeto visava a extinção do recolhimento do percentual adicional de 10% do FGTS, pago pelas empresas, quando demite o empregado sem justa causa. O fim desse adicional havia sido aprovado no Congresso mas foi vetado pela Presidente. Por atingir o comércio de uma forma geral, a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo -CNC, que representa as entidades de base do comércio, inconformada com o veto, interpôs no dia 08 de outubro passado, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5051. A ação foi interposta contra a manutenção do respectivo adicional, sob o argumento de que a finalidade da cobrança já foi atendida.