Pagamento de cartão de crédito: MP 681/15 prorrogada

O Congresso Nacional – através do Ato do Congresso Nacional nº 30/15 – prorrogou por sessenta (60) dias a vigência da Medida Provisória 681/15 que dispõe sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. A Medida Provisória em destaque alterou, entre outras, a Lei nº 10.820/03 que trata de desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento. O desconto do empréstimo consignado era de 30% e passou para 35%, sendo que 5% serão destinados, exclusivamente, para o pagamento de cartão de crédito. O desconto também poderá ser realizado sobre verbas rescisórias, desde que previsto no contrato de empréstimo.

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