Gestantes em local insalubre

Lei nº 13.287/16

Em edição extra do Diário Oficial da União, publicada no dia 11 de maio passado, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei acima mencionada acrescentando o artigo 394-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Referido dispositivo determina que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Enquanto perdurar esse afastamento, a gestante ou lactante não perceberá o adicional de insalubridade. Esta lei entrou em vigor no dia de sua publicação.

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