Sistema de banco de horas

Cláusula 17 (CCT)

Conforme preceitua o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser prorrogada em até 2 (duas) horas, além do previsto no contrato de trabalho. Para que isso ocorra, deverá ser firmado por escrito, entre as partes, um acordo de prorrogação dessa jornada. A cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho permite que, ao invés do pagamento dessas horas com adicional de 60%, seja feita a compensação das horas extraordinárias, através do sistema de banco de horas, desde que obedecidos os prazos e as condições estabelecidas.  A Convenção prevê ainda a possibilidade de transferência do saldo máximo de 20 horas para compensação no quadrimestre posterior.

Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

* Atendimento exclusivo às empresas e escritórios de contabilidade vinculados ao Sindilojas-SP

Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook