Versão Atualizada

De acordo com a Lei Federal nº 12.291/10, é obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Em seu compromisso de garantir respaldo ao lojista da capital contra eventuais autuações e multas sobre seu estabelecimento, o Sindilojas-SP desenvolveu e coloca à disposição de seus filiados e associados o Manual do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas atualizações em seu conteúdo.

A versão para download do CDC pode ser solicitada pelo formulário abaixo.

Mais informações: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br