O que você precisa saber para trabalhar em 1º de maio
O que você precisa saber para trabalhar em 1º de maio
Trabalho na data tem condições específicas
O feriado de 1º de maio representa uma data dedicada à classe trabalhadora do país e, por esse motivo, as condições para o trabalho nesse dia são diferenciadas. Além dos direitos já previstos na cláusula 41 da Convenção Coletiva de Trabalho, as demais condições são:
1 – limite máximo de 6 (seis) horas de trabalho;
2 – proibição de horas extras, que, uma vez verificadas, sofrerão acréscimo do percentual de 200%;
3 – pagamento em dobro das horas trabalhadas (12 horas);
4 – 2 (duas) folgas: a primeira no mês seguinte e a outra em até 60 (sessenta) dias;
5 – pagamento de R$ 22,40 em vale compras ou dinheiro;
6 – ressarcimento de despesas com transporte, de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado;
7 – o descumprimento de qualquer disposição dessa cláusula ensejará para empresa infratora multa de R$ 456,80 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) por empregado.
Conforme determina a Convenção Coletiva de Trabalho, o comércio varejista necessita ter o Certificado para Funcionamento aos Domingos e Feriados. Caso ainda não o tenha, clique aqui para solicitar.
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