Procon- SP lança placa de informação do “Procon Racial”
Seguindo a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo garantir o respeito e a dignidade dos participantes das relações de consumo, o PROCON-SP publicou a Portaria Normativa nº 00092/2022, de 09 de maio, instituindo, no âmbito do Estado de São Paulo, a placa de informação do PROCON-SP RACIAL, formal e oficialmente, denominada “10 Princípios para o enfrentamento do racismo nas relações de consumo”.
O Modelo padronizado está disponível no link https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/Os-10-principios-de-Enfrentamento-ao-Racismo-nas-Relacoes-de-Consumo.pdf para download.
Ainda, segundo a Portaria, a fixação da placa de informações no estabelecimento comercial configura ato de boa-fé objetiva de compromisso do fornecedor com o enfretamento do racismo nas relações de consumo, não possuindo caráter obrigatório e não constitui infração às normas de proteção e defesa do consumidor.
A placa vem complementar as ações coordenadas com o PROCON-SP, Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e entidades ligadas a promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades em especial, para superação de qualquer forma de discriminação atuando pelo respeito à cidadania e dignidade da pessoa humana.
Em novembro de 2021 o PROCON-SP criou o Procon Racial, um canal para o recebimento de denúncias relacionadas a crimes de racismo, nos termos da Lei nº 14.187/2010, além da cartilha “ SÃO PAULO CONTRA O RACISMO – Aspectos Legais e Ações Afirmativas” (https://justica.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Cartilha-Sao-Paulo-contra-o-Racismo-1.pdf).
O programa tem como objetivo também de voluntariar empresas do comércio a trabalharem as 10 diretrizes por meio de treinamentos de colaboradores e da divulgação nos estabelecimentos, preservando o respeito entre ambas as partes numa relação de consumo (consumidores e vendedores).
Dúvidas sobre esse e outros assuntos?
O departamento jurídico do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11 2858-8400, pelo FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.
