Sociedade Brasileira de Criadores Cinófilos divulga nota de repúdio ao PL 523/23

O Sindilojas-SP tem obtido o apoio de diversas entidades, associações e empresas privadas ao manifesto direcionado ao governador do estado Tarcísio de Freitas, solicitando o veto ao PL 523/23.

Guilherme Braga, presidente da Sociedade Brasileira de Criadores Cinófilos – SBKC elencou os motivos que levaram a entidade a apoiar a campanha do Sindilojas-SP e repudiar a PL 523/23. 

Transcrevemos abaixo: 

“A lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e encaminhada para sanção ou veto do governador Tarcísio, propõe a proibição da criação e revenda de animais em “Pet Shops” e estabelecimentos comerciais, criando também um Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA) no Estado de São Paulo.

Embora a intenção do projeto seja “proteger” o bem-estar animal e regular a comercialização de animais de estimação, é importante analisar os possíveis contrapontos e preocupações que podem ser levantados em relação a essa proposta.

Nossas considerações:

Restrição à Comercialização

A proibição da revenda de animais em estabelecimentos comerciais, como “Pet Shops,” não irá evitar a exploração descontrolada e irresponsável dos animais. Consideramos que uma regulamentação adequada da venda em Pet Shops, trará efeitos mais positivos que a proibição, garantindo que os criadouros cumpram padrões de cuidado e criação, bem como, dividindo as responsabilidades com o ponto de venda que tenham condições de adequação de suas instalações para garantir o bem-estar animal.

Podemos ainda argumentar que essa proibição vai prejudicar os consumidores que desejam adquirir animais de estimação em locais confiáveis e convenientes. Pode ser mais difícil para as pessoas encontrarem animais de raças específicas ou com certas características, resultando em uma limitação de escolha do consumidor.

Impacto Econômico

O projeto visa proibir a venda em Pet Shops com a justificativa de reduzir a exploração comercial de animais e incentivar a criação responsável, mas na verdade e nas entrelinhas, é obstaculizar a criação de animais como um todo, generalizando uma interpretação de que todas as criações de animais são clandestinas e, por causa disso, em um futuro próximo e dentro de um planejamento nefasto, exterminar qualquer tipo de recurso financeiro para a manutenção da criação de animais no Estado e no Brasil. A proibição da revenda de animais em “Pet Shops” terá um impacto negativo na economia local, afetando empregos e negócios relacionados a criação responsável, desenvolvimento e manutenção genética de espécies e raças, a renda de famílias que se dedicam a esta atividade e ao comércio de animais.

Disponibilidade e Preço

O projeto cria a justificativa de garantir que os animais sejam criados em condições adequadas e evita a comercialização por pessoas não autorizadas. No entanto, essa restrição pode aumentar os preços dos animais de estimação, tornando-os menos acessíveis para grande parte da população, tolhendo o direito e a liberdade de escolha de cada indivíduo de comprar ou adotar um animal de estimação. Além disso, pode gerar um mercado negro ainda maior de animais não registrados, pela falta de segurança jurídica e ausência de uma legislação nacional ampla, pela insegurança em abrir as portas de suas residências (na grande maioria de pequenos criadores), para receber possíveis compradores, facilitando a possibilidade de modus operandi de marginais para a prática de crimes.

Burocracia e Cumprimento da Lei

O projeto pretende regulamentar e monitorar a criação de animais, evitando práticas inadequadas. Há preocupações sobre a eficácia da implementação e fiscalização do CECA. A criação e manutenção de um cadastro podem ser burocráticas e onerosas para os criadores, e a fiscalização pode ser desafiadora para as autoridades.

Vale salientar que no Brasil temos aproximadamente 150 milhões de animais de estimação, mais de 1(um) milhão de criadouros entre as diversas espécies e, certamente no Estado de São Paulo são dezena de milhares.

Ficar a dúvida sobre quais recursos serão disponibilizados pelo Estado para custear fiscalizações, verificar a veracidade das informações obtidas no CECA, preparar equipes de agentes públicos e contratar veterinários, transportes e deslocamentos de fiscalizadores, etc. etc., considerando, salvo melhor juízo, que em todos os municípios do Estado temos criadores de animais que serão obrigados a fazerem esse cadastramento.

Conclusão

Embora o projeto tenha a “intenção nobre” de proteger os animais e “regulamentar” sua comercialização, também há preocupações legítimas que precisam ser consideradas.

É fundamental equilibrar a proteção dos animais com as necessidades dos consumidores e a sustentabilidade econômica, e isso levanta uma série de preocupações que devem ser cuidadosamente consideradas para garantir que a legislação final seja equilibrada, eficaz e capaz de alcançar seus objetivos sem criar efeitos adversos. É essencial encontrar um meio-termo que proteja os animais, respeite os direitos dos consumidores e considere as realidades da indústria e do mercado em suas diversas vertentes, que iniciam justamente na criação de animais de estimação e que deve ser vista como algo que pode ser regulamentado e não proibido, como querem em sua essência os que navegam na causa animal com a bandeira teatral da proteção animal.

Guilherme Braga – presidente do SBKC BRASIL

O LEGAL PROTEGE!

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