Inconsistências podem gerar até 100% de multa sobre o ISS

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo criou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), que visa informar os contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), para que possam regulariza-las, evitando multa punitiva, que pode chegar até 100% do imposto devido.

Essas informações serão passadas aos contribuintes através de alertas no Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), possibilitando dentro do prazo estabelecido, que apresentem justificativas e/ou reconheçam valores distintos através da Declaração de Débitos Tributários (DDT), permitindo a constituição dos créditos tributários devidos.

O DEC é um ambiente na rede mundial de computadores (dec.prefeitura.sp.gov.br), em que a empresa poderá se cadastrar, incluindo seu e-mail, o qual irá enviar mensagens referentes a empresa sem a necessidade de ficar consultando Diário Oficial. Outra opção é acessar com e-CNPJ ou senha Web.

Reconhecendo as divergências no ISS, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo constituirá o débito incidindo apenas juros e multa até o limite de 20%.

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