CNC vai ao STF pedir fim dos cassinos on-line

Ação Direta de Inconstitucionalidade solicita medida cautelar para suspender Lei das Bets

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou, nesta terça (24 de setembro), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”.

A CNC argumenta que a nova legislação, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil, está causando graves impactos sociais e econômicos. A confederação solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país.

Um estudo realizado pela Confederação apurou que, entre 2023 e 2024, os brasileiros gastaram aproximadamente R$ 68 bilhões em apostas, valor que representa 22% da renda disponível das famílias no período. Mais de 1,3 milhão de brasileiros já se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line.

Ciclo de dependência

Segundo a ação, a disseminação desenfreada das apostas on-line promovida pelas Bets estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio.

A Confederação revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, de 2,2% para 2,1%, reflexo direto do desvio de consumo das famílias para as apostas. Estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades.

A ADI alerta para o crescente envolvimento de menores de idade nas apostas, facilitado pelo uso de celulares e aplicativos.

A ação argumenta, também, que a lei das bets não estabelece medidas eficazes para combater o vício em jogos, o que contribui para o agravamento do endividamento das famílias e os transtornos psicológicos relacionados ao jogo compulsivo.

A CNC pede que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem econômica e da proteção à saúde.

Carta ao presidente Lula

Também ontem, a CNC encaminhou ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, um ofício em que manifesta grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas on-line no Brasil, em especial dos cassinos virtuais.

O mesmo documento foi entregue ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como aos Ministérios da Fazenda e da Justiça, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destaca que o impacto negativo das apostas on-line é evidente, pois o desvio de parte significativa da renda das famílias para esse mercado afeta diretamente a economia de todo o País. “Precisamos de uma solução que proteja o bem-estar da população e o equilíbrio dos negócios”, defende.

Regulamentação dos cassinos físicos é geração de emprego

Diante do cenário de incertezas e perdas, a CNC reforça a necessidade de uma regulamentação adequada para os cassinos físicos no Brasil.

Para a Confederação, essa medida, ao contrário dos cassinos on-line, promove benefícios reais para a economia. “A regulamentação dos cassinos físicos poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo”, afirma o presidente José Roberto Tadros.

“Diferentemente dos cassinos on-line, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, conclui.

O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, participando das ações em Defesa do Comércio  conjuntamente com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.

Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial

Formada por profissionais do Sindilojas-SP e empresários do comércio, a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial debate, entre outros assuntos, questões ligadas a concorrência desleal como pirataria, contrabando, falsificação, descaminho, disparidade tributária, etc.,  abordando suas causas e consequências.

Esse trabalho visa a defesa do comércio legal, igualitário e justo.

Dentre os temas discutidos por essa câmara, destacam-se:

• Produtos ilegais
• Isonomia tributária
• Carga tributária
• Contrabando
• Comércio ambulante
• Pirataria
• Entre outros

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Para saber mais sobre a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial do Sindilojas-SP e como participar dos trabalhos, entre em contato com a Central de Relacionamento pelo 11 2858-8400, FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.

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