Plataforma digital para emissão de atestado médico é suspensa

Juiz do Tribunal Federal Regional da 1° Região suspende a exigência de plataforma digital para a emissão de atestado médico, que havia sido deliberada recentemente pelo Conselho Federal de Medicina. Decisão provisória da Justiça vai na contramão dos anseios do segmento varejista, que enxerga na medida do CFM uma alternativa efetiva contra prejuízos causados pela recorrente falsificação do documento, em função da queda de produtividade e a necessidade de contratações temporárias.

*Fonte: Poder 360

A decisão judicial foi publicada no último dia 04 de novembro, confrontando a medida do CFM, que, em 6 de setembro, havia tornado obrigatório para médicos o uso da plataforma Atesta CFM, para gerenciamento, o armazenamento e a emissão de atestados médicos em um banco de dados do próprio conselho.

Como a norma deliberada pelo CFM indica a plataforma como “oficial e obrigatória para a emissão e gerenciamento de atestados médicos em todo o Brasil”, a sentença do referido magistrado sustentou-se, dentre outros tópicos, na tese de que a exigência do conselho invadiu a competência da União.

Ainda segundo o juiz, a resolução do CFM também poderia causar outros efeitos danosos, tais como:

• concentração indevida do mercado de atestado médico digital
• fragilização do abastecimento de dados pessoais de pacientes
• eliminação dos atestados e receituários médicos físicos, “quando se sabe que a realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”.

Movimento Inovação Digital

A decisão provisória foi concedida pelo magistrado depois do pedido do MID (Movimento Inovação Digital), que engloba mais de 180 empresas nativas digitais.

O argumento é que a regra do conselho não era legal, já que cabe ao Ministério da Saúde e à Anvisa a regulamentação de documentos de saúde. Foi mencionado ainda que o CFM não havia apresentado justificativa clara para a centralização dos atestados médicos na plataforma.

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