Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial

Simples Nacional: Atualização urgente e inadiável!

10 de outubro de 2025

Dentre as diversas bandeiras advogadas pelo Sindilojas-SP, em defesa dos empresários e das empresas do comércio varejista, está a atualização dos limites de receita do Simples Nacional, cujos valores estão defasados há quase uma década. Essa defasagem inibe investimentos, diminui contratações, contribui para o fechamento de empreendimentos e aumento da informalidade, além de prejudicar a arrecadação de Estados e municípios.

Dessa maneira, mostra-se como uma medida urgente e inadiável, para a sobrevivência das empresas do comércio lojista.

Diante disso, o Sindilojas-SP agradeceu e formulou seu apoio aos Presidentes de 6 (seis) Frentes Parlamentares na Câmara de Deputados (relacionadas abaixo), em Brasília, que formularam manifesto solicitando a atualização dos Limites do Simples Nacional, e que converge com o posicionamento do Sindilojas-SP

Estrutura operacional do Sindilojas-SP apoiadora do manifesto

Sindilojas-SP defende atualização dos limites do Simples Nacional

Sindilojas-SP em defesa do Simples Nacional junto ao Poder Legislativo

Confira a íntegra do manifesto:

MANIFESTO PELA ATUALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

As Frentes Parlamentares pelo Livre Mercado (FPLM), de Micro e Pequenas Empresas (FPMPE), pela Mulher Empreendedora (FPME), de Comércio e Serviços (FCS), do Empreendedorismo (FPE) e pelo Brasil Competitivo (FPBC), dirigem-se ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira para reafirmar a urgência da aprovação do PLP nº 108/2021, que corrige os limites de enquadramento do Simples Nacional, congelados desde 2016 e já corroídos em mais de 40% pela inflação.

O Simples Nacional não é um benefício fiscal, mas um regime jurídico-tributário especial previsto na Constituição Federal, que garante tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas por serem o coração da economia nacional. É, portanto, um instrumento de formalização, simplificação e estímulo à competitividade, jamais uma renúncia de receitas. Estudos técnicos, inclusive da própria Receita Federal, demonstram que o Simples responde por 7,4% de toda a arrecadação administrada pela União, com recolhimento de R$ 187,3 bilhões em 2024, além de sustentar mais de 21,7 milhões de empresas ativas, que representam cerca de 90% dos negócios do país e foram responsáveis por 72% dos novos empregos formais em 2024.

A defasagem atual expulsa empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário, impondo carga tributária desproporcional e sufocando negócios que geram trabalho e renda em todas as regiões do Brasil. Essa distorção compromete a competitividade, trava investimentos e incentiva a informalidade. Estudos econômicos recentes comprovam e evidenciam que corrigir as faixas do Simples não reduz a arrecadação. Pelo contrário, o impacto líquido é positivo: a atualização tem potencial de gerar até 870 mil novos empregos, ampliar salários e lucros em mais de R$ 60 bilhões anuais e devolver aos cofres públicos, em até 3,5 anos, entre R$ 18 e 22 bilhões em impostos diretos e indiretos adicionais por ano. Isso ocorre porque a ampliação da formalização e a maior atividade produtiva compensam amplamente a eventual renúncia inicial.

Negar essa atualização é condenar o país a perder empregos, investimentos e arrecadação. Aprovar o PLP nº 108/2021 é dar fôlego a quem empreende, emprega e sustenta a economia real. É assegurar que crescer não seja um castigo, mas um caminho para o desenvolvimento nacional.

As Frentes Parlamentares signatárias reiteram, portanto, sua posição firme: atualizar os limites do Simples Nacional é urgente, necessário e inadiável. Trata-se de corrigir uma distorção que já dura quase uma década e de garantir que o Brasil continue contando com a força transformadora dos pequenos negócios, que são, em última instância, a espinha dorsal da economia nacional. Pautem o Simples!