À Casa Civil, Sindilojas-SP ratifica pleito por veto ao PL da acessibilidade

No último dia 22 de junho, na sede da Prefeitura de SP,  a diretoria do Sindilojas-SP se reuniu com o secretário chefe da Casa Civil, Paulo Frange, para ratificar o pleito de veto integral ao PL 1264/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de profissionais de Libras e acesso a Braile em ambientes públicos e privados.

Ao secretário, o Sindilojas-SP reiterou o seu posicionamento em defesa das micro, pequenas e médias empresas do comércio varejista da capital, reforçando as argumentações encaminhadas anteriormente, que denotam a total inviabilidade da implantação da medida, na prática, tomando como referência os dispositivos contidos na redação original do referido Projeto de Lei, aprovado na Câmara Municipal, no último dia 27 de maio.

Variáveis para o debate

Embora reconheça a nobre intenção dos legisladores e a legitimidade da medida, a entidade ponderou, novamente, que as imposições do projeto são impraticáveis, visto que a proposta gera custos operacionais desproporcionais à iniciativa privada, desconsiderando, assim, algumas variáveis indispensáveis para o norteamento do debate, tais como:

• estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida
• avaliação dos impactos operacionais e e econômicos sobre o setor privado
• o caráter heterogêneo dos estabelecimentos
• o baixo índice de letramento em Libras de pessoas surdas, bem como em braile, entre pessoas cegas – o que indica outra dificuldade, diante da escassez de mão-de-obra qualificada para o cumprimento da medida 

Veto integral

Diante desse cenário, o Sindilojas-SP defende que o Projeto de Lei nº 1.264/2025 seja vetado integralmente, permitindo que o tema da acessibilidade continue sendo debatido de forma equilibrada, com a participação dos setores envolvidos e a construção de soluções que promovam inclusão sem comprometer a sustentabilidade das empresas paulistanas.

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Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.