Atenção ao programa Nota Fiscal Paulista

A Fundação Procon-SP e a Secretaria da Fazenda autuaram mais de 6 mil estabelecimentos comerciais. O motivo foram as falhas no Programa da Nota Fiscal Paulista, dentre as quais constavam a falta de emissão da nota, a não indicação do CPF do consumidor e de informações à Fazenda de valores diferentes do que foi de fato comprado.

Todos os estabelecimentos comerciais autuados são comunicados por correspondência e têm até 30 dias, a partir do recebimento da carta, para efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 1.937 por nota irregular. Se o lojista optar pelo pagamento em até 30 dias, após a notificação, terá redução de 50% no valor. Caso o lojista não concorde com a autuação da Fazenda, poderá apresentar recurso.

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