A quem se aplica o Novo Piso Salarial Paulista?

O Governo do Estado de São Paulo estabeleceu, em 1º de julho de 2025, o novo Piso Salarial Paulista, fixado em R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) por mês. A medida foi instituída pela Lei Estadual nº 18.153/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de junho.  

Esclarecemos que os pisos salariais fixados através dessa lei, não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção (como o caso das empresas representadas pelo Sindilojas-SP) ou em acordo coletivo de trabalho, bem como aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097/00. 

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