Multas pela falta da Guia de Recolhimento do FGTS e GFIP

Dentro do seu Programa de Acompanhamento Legislativo, o Sindilojas-SP manifesta-se favorável ao Projeto de Lei nº 7.512/2014, do Deputado Federal Laércio Oliveira, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal denominado PLC n° 96/2018. O dispositivo em questão pretende anular as multas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), geradas no período de 01/2009 à 13/2013.

“A referida sanção imposta se revela extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Pelo contrário, tais penalidades como estão sendo aplicadas fatalmente irão penalizar a continuidade das atividades dos empresários atingidos financeiramente por valores exorbitantes”, analisa Ruy Pedro de Moraes Nazarian, presidente do Sindilojas-SP.

Ademais, a entidade entende que esta voracidade fiscal revela-se como um “confisco”, tendo em vista que a falta da informação prestada pelas empresas, não gera nenhum prejuízo para a Administração. Mister se faz, abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas.

Para saber mais sobre esse Projeto e, ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br.

Empresário: Acompanhe os Projetos de Lei que afetam o comércio lojista clicando AQUI.